Assessoramos empresas e entidades em suas relações com a Administração Pública e nas questões constitucionais que delas decorrem. A atuação alcança a formação e a execução dos contratos administrativos, o regime de responsabilização de empresas e de agentes, a construção de soluções negociadas com o poder público e as controvérsias sobre competência, intervenção do Estado na economia e limites à restrição de direitos.
Como atuamos
Licitações e contratos administrativos — análise de editais, formulação de propostas, impugnações e recursos, e acompanhamento da execução, alteração e extinção dos contratos, sob a Lei nº 14.133/2021 e os regimes anteriores.
Pareceres, legal opinions e notas técnicas — estudos sobre questões controvertidas de Direito Administrativo e Constitucional, para subsidiar decisões de investimento, estruturação de operações e definição de estratégia processual.
Responsabilização de pessoas jurídicas e improbidade — defesa em processos administrativos sancionadores, em apurações fundadas na Lei nº 12.846/2013 e em ações de improbidade administrativa.
Soluções consensuais — negociação e formalização de acordos, compromissos e termos de ajustamento de conduta com órgãos da Administração e entidades de controle.
Questões constitucionais — repartição de competências entre União, Estados e Municípios, intervenção do Estado na economia e controle de constitucionalidade de normas que atinjam a atividade do cliente.
Liberdade econômica e direitos fundamentais — aferição do grau de restrição que leis, atos normativos e decisões estatais impõem à livre iniciativa, à livre concorrência e a direitos fundamentais, com exame de proporcionalidade e das alternativas menos restritivas disponíveis.
Relações com órgãos de controle — atendimento a requisições, defesa em auditorias e acompanhamento de processos perante os Tribunais de Contas.
